LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Leis Complementares
Lei Complementar n.º 147, de 07/08/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga as Leis 9.317, de 5/12/1996, e 9.841, de 5/10/1999.
Leis Federais
CÓDIGO CIVIL (2002)
Altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta
Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Decretos Federais
Decreto n. 1.800, de 30/01/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto n.º 21.981, de 19/10/1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Instruções Normativas em vigor
Manuais de Registro
PORTARIA DREI N.º 1, DE 03.06.2014
Manual de Registro – Empresário Individual
Manual de Registro – Sociedade Limitada
Manual de Registro – Sociedade Anônima
Manual de Registro – Cooperativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
* Revoga IN/DNRC 107/2008 – Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 12, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 109/2008 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Estados Associados, no Território Nacional.
* Revoga IN/DNRC 111/2010 – Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 121/2012 – Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.
* Alterada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 119/2011 – Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
* Revoga a IN/DNRC 70/98 – Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 113/2010 – Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 120/2012 – Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 122/2012 – Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
* Revoga a IN/DNRC 73/98 – Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 20, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 123/2012 – Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 25, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 27, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.
JUCESP – Portarias
Portaria JUCESP N.º 06, de 11/03/2013
Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Receita Federal
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Instruções Normativas / Atos Declaratórios / Portarias / Portarias Conjuntas SRF/SRP